Política de Privacidade da n6bet - Proteção dos Seus Dados Pessoais

1. Introdução e Aplicabilidade

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a n6bet ("nós", "nosso" ou "Plataforma") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("você", "seu" ou "titular dos dados") que acessam e utilizam nossos serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD), legislação brasileira aplicável à proteção de dados pessoais, e reflete nosso compromisso com a transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais de privacidade dos nossos usuários.

Ao utilizar a Plataforma n6bet, você concorda expressamente com os termos desta Política de Privacidade e com o tratamento de seus dados pessoais conforme aqui descrito. Caso não concorde com algum aspecto desta Política, você não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições Importantes

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições conforme a LGPD:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, CPF, e-mail, endereço).
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (você).
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (n6bet).
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e exclusão.
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1. Dados Fornecidos Diretamente por Você

Coletamos os seguintes dados pessoais que você fornece voluntariamente ao criar uma conta, utilizar nossos serviços ou entrar em contato conosco:

Categoria de Dados	Exemplos	Finalidade Principal
Dados de Identificação	Nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento, nacionalidade	Verificação de identidade, conformidade legal (KYC), prevenção de fraude
Dados de Contato	E-mail, telefone celular, endereço residencial completo	Comunicação com o usuário, suporte ao cliente, envio de notificações
Dados de Acesso	Nome de usuário, senha (armazenada criptografada)	Autenticação e segurança da conta
Dados Financeiros	Informações de métodos de pagamento (Pix, dados bancários, cartão de crédito mascarado)	Processamento de depósitos e saques, prevenção de lavagem de dinheiro
Documentos de Verificação	Foto de RG/CNH/passaporte, comprovante de endereço, selfie de verificação	Verificação de identidade (KYC), conformidade regulatória
Histórico de Transações	Depósitos, saques, apostas realizadas, jogos jogados, ganhos e perdas	Gestão de conta, conformidade legal, prevenção de fraude, jogo responsável
Dados de Suporte	Conversas de chat, e-mails trocados, registros de chamadas	Atendimento ao cliente, resolução de disputas, melhoria de serviços

3.2. Dados Coletados Automaticamente

Ao utilizar a Plataforma, coletamos automaticamente determinados dados técnicos e de uso:

• Dados de Dispositivo: Tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, resolução de tela, idioma preferido.
• Dados de Conexão: Endereço IP, provedor de internet (ISP), localização geográfica aproximada (baseada em IP).
• Dados de Navegação: Páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, interações, origem do acesso (referrer).
• Cookies e Tecnologias Similares: Utilizamos cookies, web beacons e tecnologias similares para melhorar sua experiência. Consulte nossa Política de Cookies para mais detalhes.

3.3. Dados Sensíveis

A n6bet não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis conforme definidos pela LGPD (origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos), exceto quando estritamente necessário para atender a uma obrigação legal ou regulatória específica, e sempre com seu consentimento expresso quando aplicável.

4. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela n6bet são tratados para as seguintes finalidades legítimas:

4.1. Execução de Contrato

• Criar e gerenciar sua conta de usuário
• Processar depósitos e saques
• Permitir que você realize apostas e jogue em nossos jogos de cassino
• Aplicar bônus, promoções e recompensas do programa de fidelidade
• Fornecer suporte ao cliente e resolver disputas

4.2. Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória

• Verificar sua identidade e idade (KYC - Know Your Customer)
• Prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (AML - Anti-Money Laundering)
• Cumprir obrigações fiscais e contábeis
• Responder a ordens judiciais, intimações e requisições de autoridades competentes
• Manter registros de transações conforme exigido pela regulamentação de apostas

4.3. Interesses Legítimos da n6bet

• Prevenir fraudes, abusos e atividades ilegais
• Proteger a segurança da Plataforma e dos usuários
• Detectar e prevenir múltiplas contas e abuso de bônus
• Melhorar nossos serviços, funcionalidades e experiência do usuário
• Realizar análises estatísticas e estudos de mercado (com dados anonimizados)
• Exercer direitos em processos judiciais ou administrativos

4.4. Consentimento (quando aplicável)

• Enviar comunicações de marketing sobre promoções, novos jogos e ofertas especiais (opt-in)
• Compartilhar dados com parceiros de marketing para ofertas personalizadas (opt-in)
• Utilizar cookies não essenciais para análise de comportamento e publicidade direcionada

5. Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pela n6bet fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de Contrato (art. 7º, V): Tratamento necessário para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual você é parte.
• Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II): Tratamento necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela n6bet (ex: verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro).
• Legítimo Interesse (art. 7º, IX): Tratamento necessário para atender aos interesses legítimos da n6bet ou de terceiros, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular (ex: segurança da plataforma, prevenção de fraudes).
• Consentimento (art. 7º, I): Mediante fornecimento de consentimento livre, informado e inequívoco para finalidades específicas (ex: marketing).
• Proteção do Crédito (art. 7º, X): Para proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

6. Compartilhamento de Dados Pessoais

6.1. Com Quem Compartilhamos Seus Dados

A n6bet pode compartilhar seus dados pessoais com as seguintes categorias de terceiros, sempre em estrita conformidade com a LGPD e apenas na medida necessária para as finalidades descritas:

• Provedores de Serviços de Pagamento: Processadores de Pix, gateways de pagamento (cartão de crédito), provedores de carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay), bancos e instituições financeiras para processar depósitos e saques.
• Provedores de Verificação de Identidade: Empresas especializadas em KYC/AML que verificam documentos e validam identidades para prevenir fraudes e cumprir obrigações regulatórias.
• Provedores de Jogos e Software: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Playtech, NetEnt, Spribe e outros fornecedores de jogos de cassino e plataformas de apostas esportivas.
• Provedores de Infraestrutura Técnica: Serviços de hospedagem em nuvem, CDNs (Content Delivery Networks), provedores de segurança cibernética e proteção DDoS.
• Provedores de Análise e Marketing: Plataformas de análise de dados (ex: Google Analytics), ferramentas de e-mail marketing, sistemas de CRM (Customer Relationship Management).
• Autoridades Governamentais e Regulatórias: Quando exigido por lei, ordem judicial, intimação ou requisição de autoridades competentes (ex: Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público, Secretaria de Prêmios e Apostas).
• Consultores Legais e Auditores: Advogados, contadores e auditores externos que nos assessoram em questões legais, fiscais e regulatórias.

6.2. Compartilhamento em Situações Específicas

Podemos compartilhar seus dados pessoais nas seguintes situações:

• Transferência de Negócio: Em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, seus dados podem ser transferidos para a entidade sucessora, mediante notificação prévia.
• Proteção de Direitos: Para proteger nossos direitos, propriedade ou segurança, ou de outros usuários, quando permitido por lei.
• Dados Agregados e Anonimizados: Podemos compartilhar dados estatísticos agregados e anonimizados (que não identificam indivíduos) com parceiros comerciais, investidores ou para fins de pesquisa.

6.3. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos provedores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Nestes casos, adotamos medidas de segurança adequadas para garantir que seus dados sejam protegidos de acordo com os padrões da LGPD, incluindo:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
• Verificação de que o país de destino oferece nível de proteção de dados adequado
• Garantias de que os operadores cumprem as mesmas obrigações de segurança e confidencialidade

7. Armazenamento e Retenção de Dados

7.1. Onde Armazenamos Seus Dados

Seus dados pessoais são armazenados em servidores seguros localizados em datacenters certificados com padrões internacionais de segurança (ISO 27001, SOC 2) operados por provedores de nuvem de confiança. Utilizamos criptografia em repouso e em trânsito para proteger seus dados.

7.2. Por Quanto Tempo Mantemos Seus Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• Contas Ativas: Durante todo o período em que sua conta estiver ativa.
• Obrigações Legais: Por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação fiscal, contábil e de combate à lavagem de dinheiro.
• Exercício de Direitos: Pelo prazo prescricional aplicável para exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos.
• Consentimento: Até que você revogue seu consentimento ou solicite a exclusão dos dados (exceto quando houver outra base legal para retenção).
• Dados Anonimizados: Dados agregados e anonimizados podem ser mantidos indefinidamente para fins estatísticos.

7.3. Exclusão de Dados

Ao final do período de retenção ou quando solicitado por você (exercendo seu direito à eliminação), seus dados pessoais serão permanentemente excluídos ou anonimizados de forma irreversível, exceto quando a manutenção for exigida por lei.

8. Segurança dos Dados Pessoais

A segurança dos seus dados pessoais é uma prioridade máxima para a n6bet. Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação ou uso indevido:

8.1. Medidas Técnicas de Segurança

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: Todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores são criptografadas.
• Criptografia de Dados em Repouso: Dados sensíveis armazenados em nossos servidores são criptografados.
• Hashing de Senhas: Senhas são armazenadas usando algoritmos de hashing forte (bcrypt/Argon2) e nunca são armazenadas em texto claro.
• Firewalls e Sistemas de Detecção de Intrusão: Proteção contra ataques cibernéticos, DDoS e tentativas de invasão.
• Monitoramento 24/7: Sistemas automatizados monitoram atividades suspeitas em tempo real.
• Autenticação Multifator (MFA): Disponível opcionalmente para aumentar a segurança da sua conta.
• Segregação de Dados: Dados sensíveis são isolados em ambientes separados com controles de acesso restritivos.

8.2. Medidas Organizacionais

• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) - apenas funcionários autorizados têm acesso a dados pessoais.
• Acordos de confidencialidade (NDAs) assinados por todos os colaboradores e prestadores de serviços.
• Treinamento regular em segurança da informação e proteção de dados para toda a equipe.
• Política de senhas fortes e renovação periódica de credenciais de acesso.
• Logs de auditoria de todos os acessos a dados pessoais.
• Procedimento de resposta a incidentes de segurança documentado e testado regularmente.

8.3. Sua Responsabilidade

Embora implementemos medidas avançadas de segurança, você também tem responsabilidades importantes:

• Mantenha sua senha em sigilo absoluto e não a compartilhe com terceiros.
• Use uma senha forte e única (mínimo 8 caracteres, combinando letras, números e símbolos).
• Não acesse sua conta de dispositivos públicos ou redes Wi-Fi não seguras.
• Ative a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível.
• Notifique-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.
• Mantenha seu dispositivo e navegador atualizados com as últimas correções de segurança.

9. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela n6bet:

9.1. Direito de Acesso (art. 18, I e II)

Você tem o direito de confirmar se a n6bet trata seus dados pessoais e, em caso positivo, acessar esses dados. Podemos fornecer uma cópia dos seus dados pessoais em formato estruturado e legível.

9.2. Direito de Correção (art. 18, III)

Você pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Você também pode atualizar muitos desses dados diretamente nas configurações da sua conta.

9.3. Direito à Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (art. 18, IV)

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, observadas as exceções legais (ex: obrigações de retenção por 5 anos para fins fiscais e regulatórios).

9.4. Direito à Portabilidade (art. 18, V)

Você tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, em formato estruturado e interoperável, observadas as normas da ANPD.

9.5. Direito de Informação (art. 18, VI e VII)

Você pode solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a n6bet compartilhou seus dados, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.

9.6. Direito à Revogação do Consentimento (art. 18, IX)

Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

9.7. Direito de Oposição (art. 18, § 2º)

Você pode se opor ao tratamento de dados realizado com base no legítimo interesse da n6bet, apresentando razões relacionadas à sua situação particular. Avaliaremos se há motivos legítimos e imperiosos para continuar o tratamento.

9.8. Direito de Revisão de Decisões Automatizadas (art. 20)

Você tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive decisões sobre perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito.

9.9. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] ou [email protected]
• Chat ao Vivo: Solicite ao atendente ser direcionado ao setor de Privacidade
• Área da Conta: Seção "Configurações de Privacidade" (quando aplicável)

Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar sua solicitação.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A n6bet utiliza cookies e tecnologias similares (web beacons, pixels, SDKs) para melhorar sua experiência na Plataforma, personalizar conteúdo, analisar o uso do site e exibir publicidade relevante.

10.1. O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo (computador, smartphone, tablet) quando você visita um site. Eles permitem que o site reconheça seu dispositivo e lembre de informações sobre sua visita.

10.2. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico da Plataforma (login, segurança, navegação). Não podem ser desabilitados.
• Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como você usa o site (páginas visitadas, tempo de permanência) para melhorar o desempenho.
• Cookies de Funcionalidade: Lembram suas preferências (idioma, configurações) para oferecer uma experiência personalizada.
• Cookies de Publicidade: Utilizados para exibir anúncios relevantes com base em seus interesses. Podem rastrear sua navegação em outros sites.

10.3. Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, desabilitar cookies essenciais pode afetar a funcionalidade da Plataforma. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies completa.

11. Menores de Idade

A n6bet não oferece serviços para menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho menor de idade forneceu dados pessoais à n6bet, entre em contato conosco imediatamente para que possamos excluir esses dados.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos inadvertidamente dados pessoais de menores de idade, tomaremos medidas para excluir essas informações o mais rápido possível.

12. Alterações a Esta Política de Privacidade

A n6bet se reserva o direito de modificar, adicionar ou remover partes desta Política de Privacidade a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças em nossas práticas, legislação aplicável ou funcionalidades da Plataforma.

Alterações significativas serão notificadas com antecedência de 15 (quinze) dias através de:

• Aviso destacado na página inicial da Plataforma
• E-mail enviado para o endereço cadastrado em sua conta
• Notificação push no aplicativo (quando aplicável)

A data da "Última atualização" no topo desta Política indicará quando as alterações entraram em vigor. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui sua aceitação da Política modificada.

13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A n6bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências conforme previsto na LGPD.

Contato do Encarregado (DPO):

• E-mail: [email protected]
• E-mail alternativo: [email protected]

O DPO está disponível para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, receber solicitações de exercício de direitos e encaminhar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando aplicável.

14. Reclamações à Autoridade de Proteção de Dados

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso considere que o tratamento de seus dados pessoais pela n6bet viola a LGPD:

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Website: https://www.gov.br/anpd/pt-br
Endereço: SIA Trecho 8, Lote 10, Bloco B, Brasília-DF, CEP 71200-020

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Informações de Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:

• Controlador de Dados: n6bet
• E-mail Geral: [email protected]
• E-mail de Privacidade: [email protected]
• E-mail do DPO: [email protected]
• Chat ao Vivo: Disponível no site das 8h às 24h (Horário de Brasília)
• WhatsApp: Disponível através do chat ao vivo